Termos de uso
Última atualização: 09/10/2026
Estes termos regem a assinatura e o uso do EnergiaWATT (a "Plataforma"), serviço de assinatura de acesso a dados e informações do setor elétrico prestado por 69.438.742 THIAGO MACHADO DO NASCIMENTO, microempreendedor individual (MEI), CNPJ 69.438.742/0001-08 ("nós"). EnergiaWATT é uma marca de 69.438.742 THIAGO MACHADO DO NASCIMENTO. Ao criar uma conta, pedir uma apresentação ou usar a Plataforma, você concorda com eles. Se usar em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitá-los por ela.
1. O que oferecemos
Acesso a dados e informações do setor elétrico brasileiro, coletados de fontes públicas oficiais e de terceiros, tratados, cruzados e organizados por nós, e entregues em painéis, tabelas, relatórios, alertas, ficha por CNPJ, carteira monitorada e, conforme o plano, em arquivos para download e por API. O conteúdo de cada plano é o descrito na proposta ou no pedido de assinatura.
2. Assinatura de acesso
A assinatura dá à empresa assinante, durante a vigência contratada, acesso pessoal e intransferível a esses dados e informações, limitado ao número de usuários contratado. Cada usuário tem login próprio e pessoal. A assinatura não transfere a propriedade de nenhum conteúdo nem dá direito de revenda.
Você pode
- consultar e analisar os dados para as atividades internas da sua empresa;
- usar gráficos, números e trechos pontuais em relatórios, apresentações e propostas, internos ou para seus clientes, citando "Fonte: EnergiaWATT, a partir de dados de <fonte original>";
- nos planos que incluem download de arquivos (CSV/XLSX, conjuntos completos) ou API, levar os dados para sistemas internos (BI, planilhas, modelos) da própria empresa. Nos demais, os dados ficam para consulta na tela; o limite de download é comercial e vale como regra de uso destes termos.
Você não pode
- revender, redistribuir, ceder, publicar ou disponibilizar a terceiros as bases, as séries ou partes substanciais delas, nem criar produto ou serviço concorrente a partir delas;
- compartilhar login, senha ou chave de API com outras pessoas, dentro ou fora da empresa;
- coletar dados de forma automatizada (robôs, raspagem) fora da API, ou contornar limites de uso e controles de acesso;
- usar a Plataforma para atividade ilícita ou que prejudique o serviço ou outros usuários.
Para proteger o acesso contratado e as contas, registramos acessos, endereço IP e aparelho de cada sessão (ver a política de privacidade). Indícios de compartilhamento de conta ou de uso fora destes termos podem levar à suspensão do acesso, depois de aviso por e-mail.
3. Período de apresentação
Quem pede uma apresentação recebe acesso gratuito por prazo limitado, informado no e-mail de boas-vindas. O período termina sozinho, sem cobrança e sem renovação automática. O download de arquivos (CSV/XLSX e conjuntos completos) e a API ficam de fora; os painéis mostram todos os dados na tela. As regras de uso deste documento valem também para ele.
4. Fontes e licenças dos dados
Cada painel informa a fonte, a licença e a data do último dado. As principais:
| Fonte | Licença | O que isso exige |
|---|---|---|
| CCEE — Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (dados abertos) | CC-BY 4.0 | Atribuição à fonte. |
| ONS — Operador Nacional do Sistema Elétrico (dados abertos) | CC-BY 4.0 | Atribuição à fonte. |
| ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica (dados abertos) | ODbL 1.0 | Atribuição e compartilhamento pela mesma licença (ver abaixo). |
| CVM — Comissão de Valores Mobiliários (dados abertos) | ODbL 1.0 | Atribuição e compartilhamento pela mesma licença (ver abaixo). |
| EPE, MME e demais órgãos públicos | Termos de cada portal | Atribuição à fonte, com link. |
| Imprensa, associações setoriais, boletins e rankings de terceiros | Direitos dos titulares | Reproduzidos para referência, com citação e link à publicação original. |
Dados sob ODbL (ANEEL e CVM): as bases derivadas desses dados que usamos publicamente ficam disponíveis sob a própria ODbL 1.0, mediante pedido pela página de contato. A restrição de redistribuição do item 2 vale para o que é nosso (os cruzamentos, as classificações, os cálculos, os textos e a organização da Plataforma) e para os demais conteúdos, não para os direitos que a ODbL garante sobre os dados da ANEEL e da CVM.
O EnergiaWATT não é a publicação oficial de nenhuma dessas fontes e não tem vínculo com elas. Em caso de divergência, vale a publicação original.
5. Natureza dos dados e limites de responsabilidade
- Os dados vêm de terceiros e podem ter erros, atrasos e revisões da própria fonte. Estimativas e cálculos nossos são identificados e explicados nas notas de cada painel.
- A Plataforma é ferramenta de informação. Não é recomendação de investimento, de contratação de energia nem parecer jurídico ou regulatório; as decisões tomadas com base nela são de quem as toma.
- Buscamos manter o serviço disponível e os dados em dia, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem que toda fonte publique no prazo.
- Salvo dolo ou culpa grave, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.
6. Planos, preços e pagamento
Preço, prazo (mensal, semestral ou anual), número de usuários e forma de pagamento são os do plano escolhido na página de planos ou da proposta aceita. A nota fiscal de serviço descreve o objeto como assinatura de acesso a dados e informações e sai em nome do pagador (o CNPJ ou CPF informado na contratação).
- Pagamento. Pelo Asaas, nosso meio de pagamento, com cartão de crédito, Pix ou boleto, numa página de pagamento do próprio Asaas — nós não recebemos nem guardamos dados do seu cartão. O plano é liberado quando o pagamento é confirmado e vale até o fim do período pago.
- Renovação automática (opcional). O titular da assinatura liga ou desliga quando quiser, em Minha conta. Ligada, a assinatura renova no fim de cada período pelo mesmo plano e período; antes de cada cobrança enviamos um e-mail com a data e o valor (7 dias antes no plano mensal, 15 no semestral e 30 no anual). Desligada, o acesso termina no fim do período pago, com avisos 15 e 3 dias antes.
- Cancelamento. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, sem multa: nenhuma cobrança nova é feita e o acesso continua até o fim do período já pago.
- Reajuste. Um preço novo só vale a partir da renovação seguinte e é avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; com a renovação automática ligada, você pode desligá-la antes da cobrança.
- Direito de arrependimento. Quem contrata como consumidor pode desistir em até 7 dias da primeira contratação, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
- Cobrança em aberto. Sem o pagamento, o acesso vale até o fim do período já pago e depois fica suspenso até a regularização. Nada é apagado: carteira, alertas e chaves continuam guardados.
7. Propriedade intelectual
A marca EnergiaWATT, os textos, os cruzamentos, os cálculos, as classificações próprias e a organização do conteúdo são nossos; a assinatura dá acesso a eles, não a propriedade. Os dados de cada fonte pertencem a ela, nos termos da respectiva licença (item 4).
8. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar a assinatura ao fim do período contratado desligando a renovação automática em Minha conta (ou avisando pela página de contato). Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes termos. Ao fim do contrato, o acesso é desativado e os dados da conta seguem os prazos da política de privacidade.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade.
10. Alterações
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail aos assinantes com pelo menos 30 dias de antecedência; a data no topo indica a versão em vigor.
11. Lei e foro
Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, salvo regra legal em contrário.